Compete à Câmara Municipal fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas, e a integração de lacunas, do presidente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
Compete à Câmara Municipal fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas, e a integração de lacunas, do presidente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.