Art.º 4 · Edital n.º 738/2020 — Reconhecimento dos benefícios fiscais

1 -O direito aos benefícios fiscais previstos nos Capítulos II e III do presente Regulamento é comunicado anualmente à Administração Tributária e Aduaneira dentro dos prazos fixados para o efeito na lei geral.
2 -O direito aos benefícios fiscais previstos nos Capítulos IV e V do presente Regulamento é reconhecido, consoante os casos, por deliberação da Câmara Municipal do Montijo, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em Vereador, ou por despacho do próprio Presidente da Câmara, mediante requerimento a apresentar pelos interessados em termos que garantam o cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais.
3 -Caso se verifique alguma deficiência ou omissão nos documentos apresentados, o Município do Montijo notifica o Requerente para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, suprir as deficiências, sob pena de indeferimento liminar.
4 -Os munícipes têm direito de audição:
1. a)Antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;
2. b)Antes da revogação de qualquer dos benefícios previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º — Reconhecimento dos benefícios fiscais