1 -Os benefícios fiscais previstos no presente Regulamento só podem ser atribuídos nas condições previstas na Lei.
2 -No caso de isenções de taxas ou tarifas, é sempre necessário a apresentação, pelos requerentes, junto do Município, de uma Declaração sob Compromisso de Honra que têm a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Município do Montijo.