A prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias, ocorrerá nos termos previstos nos artigos 27.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 433/82, 27/10.
A prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias, ocorrerá nos termos previstos nos artigos 27.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 433/82, 27/10.