O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho do Cartaxo.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2004