- 1 -Os espaços objecto deste Regulamento já se encontram licenciados/autorizados pela Câmara Municipal para os fins previstos neste Regulamento.
- 2 -Cabe aos interessados desenvolver o processo de licenciamento/autorização para o exercício das actividades que, face às suas especificidades, o possam exigir e que sejam consideradas compatíveis com os espaços a ceder.
Artigo 2.º — Licenciamento
Vigente desde: 23/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2009