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Artigo 3.º — Identificação dos Espaços

Vigente desde: 23/07/2009
  1. 1 -Os espaços estão identificados da seguinte forma, conforme planta em anexo:
    1. a)Espaços Comerciais (L1 a L5 e L11 a L27)
    2. b)Espaços Associativos (L6 a L10)
    3. c)Estabelecimentos de Bebidas (C5 a C6)
    4. d)Espaços Habitacionais (H8 a H13)
  2. 2 -Sempre que o considere necessário, a Câmara Municipal pode alterar o uso dos espaços, na estrita observância dos contratos que, entretanto, estiverem em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/2009

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