Consideram-se Espaços Habitacionais os espaços destinados a estadias de duração limitada, cuja atribuição e gestão do espaço é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Moura.
Artigo 29.º — Definição de Espaços Habitacionais
Vigente desde: 23/07/2009
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Em vigor desde 23/07/2009