- 1 -O acesso ao apoio financeiro municipal implica a referenciação das famílias afetadas pela intempérie por parte das entidades competentes, concretamente a Câmara Municipal de Mourão.
- 2 -Para aceder ao apoio municipal, os potenciais beneficiários deverão ter, cumulativamente, a situação contributiva e tributária regularizada, nos termos da lei e ausência de dívidas ao Município.
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