Artigo 110.º — Inscrições

Vigente desde: 14/08/2018

1 -As inscrições para o CFIME terão lugar no Balcão Único da Câmara Municipal, em data a afixar anualmente.
2 -As inscrições para o CFIME serão efetuadas em impresso a fornecer pela Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/08/2018