Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior.
Objeto
O presente regulamento regula o apoio a conceder pela Câmara Municipal de Portel aos estudantes residentes no concelho de Portel, ou cujos pais sejam funcionários da Câmara Municipal de Portel, que ingressem ou frequentem estabelecimentos do ensino superior e que reúnam os requisitos definidos neste regulamento.
Requisitos
1) Podem requerer a concessão do apoio os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
2) […]
3) […]
4) […]
5) […]
6) O estipulado nos artigos anteriores aplica-se também aos estudantes do ensino superior filhos de funcionários da Câmara Municipal de Portel, ainda que não residentes no concelho de Portel.
Candidatura
Esta alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior está sujeita à discussão pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
317693385