Artigo 5.º — Candidatura

Vigente desde: 04/06/2024

1 -[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)Declaração comprovativa da residência no concelho, ou declaração emitida pela Câmara Municipal a atestar a relação contratual com os pais do candidato;
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
Esta alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior está sujeita à discussão pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
317693385

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2024