1) Podem requerer a concessão do apoio os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
2) […]
3) […]
4) […]
5) […]
6) O estipulado nos artigos anteriores aplica-se também aos estudantes do ensino superior filhos de funcionários da Câmara Municipal de Portel, ainda que não residentes no concelho de Portel.