- 1 -O Inventário e Cadastro do Património desta Freguesia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo.
- 2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a Freguesia é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/07/2021
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