Artigo 15.º — Cessão

Vigente desde: 05/07/2021

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado pela Junta de Freguesia, um auto de cessão.
2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do Órgão Executivo ou do Órgão Deliberativo, consoante os valores em causa.

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Em vigor desde 05/07/2021