Art.º 6 · Edital n.º 756/2026 — Termos de compromisso e de aceitação

1 -A integração efetiva do voluntário no Projeto “Laços que Ficam” depende da assinatura de um Termo de Compromisso, no qual constam os direitos, deveres, regras de conduta, limites da atuação e condições de participação.
2 -A participação da pessoa idosa ou do agregado de pessoas idosas depende da assinatura de um Termo de Aceitação, no qual são explicitadas as regras do projeto, a natureza do apadrinhamento e os limites da relação estabelecida.
3 -O Termo de Compromisso é celebrado por um período de seis meses, durante o qual o voluntário se compromete a manter a sua participação ativa no projeto, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo comunicação em contrário por qualquer das partes, sem prejuízo da possibilidade de cessação antecipada por motivo devidamente fundamentado e comunicado à equipa técnica do projeto.
4 -Os termos referidos nos números anteriores são elaborados pelo Município de Castanheira de Pera.
5 -A recusa de assinatura dos termos ou o seu incumprimento determinam a não integração ou a cessação da participação no projeto.

Artigo 6.º — Termos de compromisso e de aceitação