Art.º 20 · Edital n.º 762/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ANEXO I

1 -Bloqueamento:
1. 1.1 -Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos dois números seguintes - 15 euros;
2. 1.2 -Veículos ligeiros - 30 euros;
3. 1.3 -Veículos pesados - 60 euros;
4. 1.4 -Veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor - 60 euros.
2 -Remoção:
Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas duas categorias seguintes:
1. 2.1 -Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local de remoção até ao local de depósito - 30 euros;
2. 2.2 -Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 0,80 euros.
  Veículos ligeiros:
3. 2.3 -Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local de remoção até ao local de depósito - 60 euros.
4. 2.4 -Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 1 euro.
  Veículos pesados:
5. 2.5 -Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local de remoção até ao local de depósito - 120 euros;
6. 2.6 -Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 2 euros.
  Veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor:
7. 2.7 -Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local de remoção até ao local de depósito - 120 euros;
8. 2.8 -Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 2 euros.
3 -Depósito:
1. 3.1 -Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor, não previstos nos dois números seguintes - 5 euros;
2. 3.2 -Veículos ligeiros - 10 euros;
3. 3.3 -Veículos pesados - 20 euros;
4. 3.4 -Veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor - 20 euros.

Artigo 20.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações