Art.º 13 · Edital n.º 762/2022 — Direitos e deveres das vítimas

1 -As vítimas têm direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Apoio psicológico;
3. c)Apoio social;
4. d)Apoio jurídico;
5. e)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
7. g)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
8. h)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
9. i)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
10. j)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
11. k)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
12. l)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
13. m)Serem encaminhadas de acordo com as suas necessidades;
14. n)Obter informações relativas aos seus direitos e aos serviços disponíveis;
15. o)Aceder a serviços de apoio à vítima gratuitos, confidenciais e independentes;
16. p)Igualdade de acesso aos serviços de apoio à vítima.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Ser assíduo e pontual aos atendimentos;
3. c)Informar previamente sobre qualquer atraso ou impossibilidade de comparecer aos atendimentos;
4. d)Tratar com cortesia e respeito o pessoal técnico e não técnico;
5. e)Reportar toda e qualquer informação considerada pertinente e que coloque em causa a sua segurança ou aumente o grau de risco;
6. f)Trabalhar em conjunto com a equipa técnica no seu Plano Individual de Intervenção.

Artigo 13.º — Direitos e deveres das vítimas

Histórico de Alterações