Art.º 3 · Edital n.º 763/2004 (2.ª série) - AP — Condições de acesso

1 -Têm acesso ao apoio previsto no presente Regulamento:
1. a)Os indivíduos cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional;
2. b)Os agregados familiares cujo rendimento mensal, per capita, seja igual ou inferior a 80% do salário mínimo nacional;
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser arrendatário de outro imóvel no concelho de Almodôvar em condições de habitabilidade;
4. d)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser proprietário de outros imóveis ou titular de rendimentos prediais, desde que o rendimento global per capita ultrapasse os montantes mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo;
5. e)...
3 -...

Artigo 3.º — Condições de acesso