O pedido de desistência do serviço de refeições deve ser comunicado por escrito ao serviço de Educação do Município de Azambuja até ao último dia do mês a que respeita, o qual fará o respetivo acerto considerando o numero de refeições/dias consumidas.
Artigo 25.º — Desistências
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017