O presente regulamento estabelece as condições para atribuição de comparticipações financeiras destinadas a produtos de apoio, a conceder pelo Município de Mourão, em consonância com o eixo da Saúde Oral - Próteses Dentárias - Cheque Dentista Sénior +.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 06/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2024