Art.º 13 · Edital n.º 767/2004 (2.ª série) - AP — Selagem das instalações

1 -Sempre que as instalações não ofereçam condições de segurança ou caso se verifique a caducidade do certificado, deve a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou às entidades por aquelas habilitadas ou por solicitação da EMA, proceder à respectiva selagem.
2 -Consideram-se para os efeitos no número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança as instalações cujo certificado esteja caducado.
3 -A selagem será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, devendo a Câmara Municipal dar conhecimento do facto ao proprietário e à EMA.
4 -Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em funcionamento sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização de trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob a responsabilidade de uma EMA.
5 -Para os efeitos do número anterior, a EMA solicitará, por escrito, à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento, para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador.
6 -A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que, para tal, tenha sido habilitada pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Selagem das instalações