Intransmissibilidade das Autorizações.
Cancelamento da Autorização
- 1 -As autorizações de utilização de espaços concedidas são intransmissíveis.
- 2 -A infração ao disposto no número anterior implica o cancelamento automático da respetiva autorização.
- 3 -A autorização de utilização das instalações será imediatamente cancelada quando se verificarem as seguintes situações:
- a)Não satisfação das condições de utilização;
- b)Recusa de pagamento de prejuízo devido a danos produzidos na instalação, ou quaisquer equipamentos nela integrados, durante a respetiva utilização;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;
- d)Utilização por entidades ou pessoas estranhas à autorização concedida.