Compete ao Município de Lamego zelar pela gestão, manutenção, conservação e segurança do circuito de manutenção, do qual é proprietário, assegurando designadamente, o pessoal indispensável para o efeito, bem como zelar pela observância das normas do CDL.
Artigo 74.º — Competências
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017