Art.º 17 · Edital n.º 768/2004 (2.ª série) - AP — Duração do acampamento

1 -O campismo livre ou pontual não deverá ter uma duração superior a:
1. a)Setenta e duas horas, no caso de acampamentos de etnias com tradição nómada;
2. b)Quarenta e oito horas, antes e depois da realização dos espectáculos, no caso de acampamentos de profissionais de circo;
3. c)15 dias antes e depois da duração da licença de obra no caso de obras públicas ou particulares.
2 -Os prazos previstos no presente artigo podem ser prolongados, a requerimento dos interessados devidamente fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara.

Artigo 17.º — Duração do acampamento