O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos:
- a)Acampamentos de profissionais de circo: sujeitos ao licenciamento do espectáculo;
- b)Acampamentos de obras particulares e privadas: sujeitos ao licenciamento de obra.
Artigo 18.º — Licenciamento
Vigente desde: 29/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2004