Artigo 12.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

Vigente desde: 23/06/2026

1 -O rendimento mensal per capita (Rpc) do agregado familiar é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:
Rpc = Rd/N
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
Rpc: rendimento mensal per capita;
Rd: rendimento mensal disponível do agregado familiar;
N: número de elementos do agregado familiar.

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