Artigo 17.º — Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento são tratados pelo Município de Guimarães, na qualidade de responsável pelo seu tratamento, exclusivamente para as finalidades previstas no presente Regulamento e em conformidade com os princípios e demais disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.