O presente Regulamento aplica-se à esterilização cirúrgica de animais de companhia, nomeadamente canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e felídeos domésticos (Felis catus), através:
- a)Da atribuição de cheques veterinários a agregados familiares em situação de carência económica, ao abrigo de protocolo celebrado entre o Município de Guimarães e a Ordem dos Médicos Veterinários, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico-Veterinário aderentes;
- b)Da atribuição de apoios dirigidos à população em geral, nos termos definidos no presente Regulamento.