Art.º 9 · Edital n.º 770/2026 — Candidatura da população em geral

1 -No caso dos apoios dirigidos à população em geral, a candidatura é efetuada mediante o preenchimento de formulário simplificado, disponível na página eletrónica do Município, e apresentada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou, por via eletrónica, através do endereço institucional do Município, devendo ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Comprovativo de residência permanente no concelho de Guimarães do detentor;
2. b)Documento de identificação eletrónica do animal, do qual deverá constar o nome do detentor;
3. c)Declaração médico-veterinária de esterilização emitida através do Sistema de Informação de Animais de Companhia;
4. d)Fatura-recibo comprovativa da despesa realizada com a esterilização da qual conste a identificação eletrónica do animal intervencionado;
5. e)Comprovativo do Número de Identificação Bancária em nome do requerente, para efeitos de pagamento do apoio a que se candidata.
2 -O procedimento de candidatura, bem como os termos da atribuição do apoio, são definidos pelo Município e divulgados através dos meios institucionais.
3 -É aplicável à candidatura prevista neste artigo o disposto nos números 4, 5 e 6 do artigo anterior.

Artigo 9.º — Candidatura da população em geral