Art.º 13 · Edital n.º 772/2004 (2.ª série) - AP — Escritura de venda e registo

1 -A escritura de venda será outorgada no prazo máximo de 10 dias após liquidação total do preço do lote.
2 -No clausulado do contrato de compra e venda, para além do referenciado no artigo 12.º do presente Regulamento, deverá obrigatoriamente constar:
1. a)A proibição de utilização do lote e das instalações sem prévia autorização da CMA e respectivas sanções previstas no presente Regulamento.
3 -A escritura de compra e venda está obrigatoriamente sujeita a registo, devendo o comprador fazer prova do mesmo (apresentação da respectiva certidão) junto da CMA, no prazo de 90 dias a contar da data de outorga da escritura.
4 -Constituem encargos do comprador todas as despesas inerentes à celebração e formalização do contrato de compra e venda.

Artigo 13.º — Escritura de venda e registo