Art.º 8 · Edital n.º 773/2004 (2.ª série) - AP — Anulação

1 -A inscrição de um técnico será anulada:
1. a)A requerimento do interessado;
2. b)A requerimento da ordem ou associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;
3. c)Por sanção aplicada pela Câmara Municipal, ordem ou associação profissional;
4. d)Se não for confirmada, ou actualizada, a inscrição no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito efectuada pelos serviços municipais, através de carta registada dirigida à morada postal da residência conhecida;
5. e)Pelo esgotamento do prazo indicado no n.º 6 do artigo 6.º deste Regulamento.
2 -A anulação da inscrição por força das alíneas b) a d) do número anterior será sempre antecedida de comunicação, no prazo de 20 dias, ao técnico.
3 -O cancelamento do registo por força das alíneas c) e d) do n.º 1 deste artigo, será comunicado imediatamente à ordem ou associação onde o respectivo técnico responsável estiver inscrito.

Artigo 8.º — Anulação