O processo de candidatura à atribuição de habitação social, efetua-se mediante o preenchimento e entrega de requerimento próprio e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento em modelo próprio a fornecer pelos serviços;
- b)Apresentação de documento de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
- c)Apresentação do cartão de contribuinte e de beneficiário da segurança social de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
- d)Cópia da Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, declarações e certidões dos vencimentos, rendimentos ou declaração de prestações sociais: Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, Subsídios Sociais no âmbito da parentalidade, pensões, reformas, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
- e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência, a atestar a data de recenseamento.
- f)Declaração emitida pela Segurança Social a atestar que se encontra regularizada a situação relativa a contribuições;
- g)Declaração emitida pela Repartição de Finanças a atestar que se encontra regularizada a situação relativa a impostos devidos;
- h)Certidão emitida pela Repartição de Finanças a atestar os bens de que os membros do agregado familiar são titulares.
- i)Outros documentos que a Câmara Municipal do Entroncamento considere necessários para a análise do processo.