Art.º 38 · Edital n.º 774/2004 (2.ª série) - AP — Formulação do pedido de registo

1 -O registo mencionado no n.º 1 do artigo anterior será feito pelo serviço municipal competente, a pedido dos interessados.
2 -O requerimento do pedido de registo deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Referência à titularidade do estabelecimento;
3. c)Localização do estabelecimento;
4. d)Indicação das características do alojamento, do equipamento e serviço facultados;
5. e)Data e assinatura do requerente.
3 -Em cada requerimento só pode ser formulado um pedido de registo.
4 -Aquando da entrega do pedido de registo, deve ser efectuado o pagamento da taxa de vistoria.

Artigo 38.º — Formulação do pedido de registo