Ao requerimento devem ser juntos os seguintes documentos:
- a)Prova de legitimidade do requerente;
- b)Certidão de teor da matrícula e das inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo comercial, no caso do requerente ser uma pessoa colectiva;
- c)Cópia do alvará de licença de utilização do edifício;
- d)Fotocópia simples da planta do fogo existente no arquivo técnico, identificando todos os compartimentos licenciados;
- e)Planta à escala 1:100 ou 1:50, em caso de inexistência da planta a que se refere a alínea anterior, dimensionando áreas e designações dos compartimentos.