O certificado obedece ao modelo que consta no anexo III do presente Regulamento.
Artigo 40.º — Certificado
Vigente desde: 02/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2004
O certificado obedece ao modelo que consta no anexo III do presente Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2004