Art.º 44 · Edital n.º 774/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações

1 -Para além das estabelecidas na legislação relativa ao regime de licenciamento de obras particulares, constituem contra-ordenações:
1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º;
2. b)A violação do disposto no artigo 17.º;
3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;
5. e)A violação do disposto no artigo 19.º;
6. f)A violação do disposto no artigo 21.º;
7. g)A violação do disposto no artigo 23.º;
8. h)A violação do disposto no artigo 24.º.
9. i)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º;
10. j)A violação do disposto no artigo 26.º;
11. k)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º;
12. l)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 28.º;
13. m)A violação do disposto no artigo 29.º;
14. n)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º;
15. o)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 30.º;
16. p)A violação do disposto no artigo 31.º;
17. q)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º;
18. r)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 32.º;
19. s)A violação do disposto no artigo 33.º;
20. t)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 36.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e l) do número anterior são puníveis com coima graduada entre 100 euros e 1000 euros.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), e) a h), j), o), q) e s) do n.º 1 são puníveis com coima graduada entre 150 euros e 1500 euros.
4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas d), i), m), n), p), r), t) e u) são puníveis com coima graduada entre 250 euros e 5000 euros.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos do regime geral das contra-ordenações.

Artigo 44.º — Contra-ordenações

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