Abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Contraordenações
Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenações todas as infrações a este Regulamento, designadamente:
Montantes das coimas
As contraordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
ANEXO
Tarifário
[…]
Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
Ramais de ligação superiores a 20 metros.
317705275