As contraordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
- a)De 1500,00 € a 3740,00 €, tratando-se de pessoa singular, e de 7500,00 € a 44890,00 € no caso de se tratar de pessoa coletiva, nos casos das alíneas a) a m).
ANEXO
Tarifário
- 1 -Rede de Distribuição de Água:
- 1.1 -Tarifa de instalação (contrato):
[…]
- f)Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
- g)Ramais de ligação superiores a 20 metros.
- 1.1 -Tarifa de instalação (contrato):
- 2 -Rede de Drenagem de Águas Residuais:
- 2.1 -A tarifa de ligação (Contrato):
Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
Ramais de ligação superiores a 20 metros.
317705275
- 2.1 -A tarifa de ligação (Contrato):