Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, ao CMSAVV compete:
- a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
- b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
- c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
- d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção da doença;
- e)Promover a troca de informação e cooperação entre as entidades representadas;
- f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
- g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do referido decreto-lei; refletir sobre as causas das situações analisadas e propor ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.