Edital

Edital n.º 774/2025

Abertura de um período de consulta pública do projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Arcos de Valdevez.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Arcos de Valdevez, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado por CMSAVV.

Artigo 2.º

Natureza

O CMSAVV é um órgão de natureza consultiva, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

O CMSAVV tem por âmbito geográfico o Município de Arcos de Valdevez.

Artigo 4.º

Competências

Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, ao CMSAVV compete:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção da doença;
e)Promover a troca de informação e cooperação entre as entidades representadas;
f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do referido decreto-lei; refletir sobre as causas das situações analisadas e propor ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Artigo 5.º

Composição

1 -De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, integram o CMSAVV:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez;
3. c)Um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das freguesias do Município;
4. d)O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), ou alguém de ele designe, em sua representação;
5. e)O coordenador de cada uma das Unidades de Saúde Familiar do concelho;
6. f)O coordenador da Unidade de Cuidados à Comunidade;
7. g)O Coordenador da Unidade de Serviços e Apoio Geral;
8. h)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, em regime de rotatividade;
9. i)Um representante dos serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
2 -As entidades referidas no número anterior indicarão um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respetivo membro efetivo o substituirá.
3 -O Presidente do órgão, por sua iniciativa ou mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do CMSAVV, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecimento mérito nas matérias em apreço, sempre que a sua contribuição seja considerada pertinente à boa decisão.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

1 -O CMSAVV é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões do Conselho;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
5. e)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à marcação de faltas;
7. g)Proceder à substituição de representantes;
8. h)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
2 -As reuniões realizam-se em instalações municipais cedidas para esse efeito ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do município.
3 -Compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMSAVV.
4 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de cinco dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
5 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, preferencialmente por via eletrónica, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento ser dirigido ao Presidente e conter a indicação dos assuntos que se deseja ver tratados.
6 -A reunião extraordinária deve realizar-se nos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 8.º

Quórum

1 -O CMSAVV só pode funcionar com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião, com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 5 dias sobre a data da reunião.

Artigo 10.º

Deliberações

1 -Cada membro do CMSAVV tem direito a um voto, cujo exercício não pode delegar.
2 -O CMSAVV delibera por maioria de votos dos membros presentes, não sendo consideradas as abstenções para o apuramento da maioria e, em caso de empate, o Presidente possui voto de qualidade.
3 -As deliberações que impliquem a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa devem ser tomadas por escrutínio secreto.
4 -As declarações de voto são realizadas por escrito e entregues ao Presidente do CMSAVV até ao final de cada reunião, sendo anexadas à respetiva ata.

Artigo 11.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada uma ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.
2 -Não podem participar na votação da ata os membros ausentes na reunião a que a mesma se reporta.
3 -As atas são redigidas sob a responsabilidade do Presidente, pelo apoio técnico e de secretariado da Divisão do Desenvolvimento Sociocultural da Câmara Municipal, devendo ser assinadas e rubricadas por todos os membros que nelas participem.
4 -Podem ser efetuadas gravações de som das reuniões do CMSAVV para efeitos, exclusivos, de apoio à feitura da ata, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins e devendo ser destruídas logo após a aprovação da ata a que dizem respeito.
5 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma.
6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente solicitar ao Presidente a junção à mesma de uma declaração sobre o assunto.

Artigo 12.º

Pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados por um membro do Conselho ou pelos grupos de trabalho.
2 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 5 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação.
3 -Os membros do Conselho devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que de forma direta ou indireta envolvam as entidades que representam.

Artigo 13.º

Grupos de Trabalho

1 -Em razão da matéria a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
2 -A composição e criação de grupos de trabalho advirá de deliberação do Conselho, quando ocorra a necessidade de aprofundar temas concretos que relevem para a discussão em plenário. Para o efeito, os grupos de trabalho promoverão o debate e a partilha de informações e de elementos que contribuam para a elaboração de propostas subjacentes à resolução de problemas identificados e à sistematização de informação que constitua objeto de análise.
3 -Os grupos de trabalho revestem um caráter consultivo e produzem documentação que pode ser adotada como posição do CMSAVV, mediante deliberação.

Artigo 14.º

Verificação de faltas e processo justificativo

1 -É considerada falta a não comparência a qualquer reunião, podendo ser justificada ou não justificada.
2 -O pedido de justificação de faltas é realizado pela pessoa interessada, de forma escrita, e endereçado ao Presidente do CSMSAVV, no prazo de oito dias, considerados a partir da data em que a ausência na reunião se tenha verificado.
3 -As faltas não justificadas do representante são comunicadas à entidade que o designou.
4 -Quando ocorram três faltas seguidas ou interpoladas, poderá ser determinada a perda de mandato do membro faltoso, por deliberação do CMSAVV, notificando-se a entidade que o representa para designar um novo representante.

Artigo 15.º

Mandato

1 -A duração do mandato dos membros do CMSAVV coincide com a duração do mandato autárquico.
2 -Os membros designados no mandato anterior mantêm-se em funções até à nomeação dos novos, em resultado do processo eleitoral autárquico.

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do CMSAVV, perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

Compete ao Presidente, com recurso ao plenário, interpretar as dúvidas e omissões do presente regulamento, que não sejam suprimidas por legislação vigente, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicitação por Edital e na página da Internet do Município, da sua aprovação final pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez.

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Artigo 5.º

Composição

1 -De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, integram o CMSAVV:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez;
3. c)Um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das freguesias do Município;
4. d)O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), ou alguém de ele designe, em sua representação;
5. e)O coordenador de cada uma das Unidades de Saúde Familiar do concelho;
6. f)O coordenador da Unidade de Cuidados à Comunidade;
7. g)O Coordenador da Unidade de Serviços e Apoio Geral;
8. h)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, em regime de rotatividade;
9. i)Um representante dos serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
2 -As entidades referidas no número anterior indicarão um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respetivo membro efetivo o substituirá.
3 -O Presidente do órgão, por sua iniciativa ou mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do CMSAVV, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecimento mérito nas matérias em apreço, sempre que a sua contribuição seja considerada pertinente à boa decisão.