Art.º 7 · Edital n.º 775/2003 (2.ª série) - AP

1 -A reparação, pintura e lavagem de veículos, bem como a afinação dos seus aparelhos acústicos, são proibidos na via pública.
2 -É proibido causar danos, sujidade ou estorvilhos por qualquer forma ou meio, na via pública.
3 -A lavagem de montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos edifícios, bem como a prática de quaisquer outros actos de limpeza que possam prejudicar o livre trânsito de peões pelos passeios, são proibidos das 8 às 22 horas.
4 -É proibido aos estabelecimentos comerciais ou industriais a ocupação dos passeios com volumes ou exposição de produtos que impeçam ou dificultem o trânsito de peões.

Artigo 7.º