Exclui-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a ocupação da via pública:
- a)Ao nível de subsolo, incluindo os respectivos órgãos de manobra;
- b)Por motivo de obras particulares;
- c)Com suportes ou meios de afixação de mensagens publicitárias;
- d)Com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso.