Art.º 14 · Edital n.º 778/2019 — Licenciamento

1 -Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações de ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias não abrangidas pelo licenciamento zero.
2 -O licenciamento de ocupação de espaço público que implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio administrativo, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação deve ser requerido em simultâneo com o licenciamento ou com a comunicação prévia das referidas obras.
3 -Os pedidos de licenciamento devem observar os critérios gerais previstos neste regulamento bem como, quando aplicáveis, os específicos constantes do Anexo I.

Artigo 14.º — Licenciamento