Art.º 15 · Edital n.º 778/2019 — Requerimento

1 -O procedimento de licenciamento de ocupação do espaço público ou para afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias inicia-se através de requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal, cujo modelo se encontra disponível no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
2 -Do requerimento devem constar as seguintes menções:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  1. i)Identificação do requerente, com o nome, número de documento de identificação e residência, número de identificação fiscal, contacto telefónico e eletrónico;
  2. ii)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Identificação do representante legal, com o nome, número de documento de identificação, identificação da firma, número de identificação fiscal e sede, contacto telefónico e eletrónico;
  2. ii)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
3. c)Local exato onde pretende efetuar a ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias;
4. d)Número e data do alvará de licença ou de autorização de utilização, quando aplicável;
5. e)Indicação do mobiliário ou suporte objeto do pedido;
6. f)O período pretendido para a ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias;
7. g)Qualidade em que requer.

Artigo 15.º — Requerimento