Art.º 22 · Edital n.º 778/2019 — Mudança de titularidade da licença

1 -A licença é pessoal e a substituição do titular só pode ser realizada com autorização prévia do presidente da câmara municipal mediante o respetivo pedido de averbamento.
2 -O pedido de averbamento deve ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.
3 -O pedido só poderá ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse;
2. b)As taxas devidas se encontrem pagas;
3. c)Não haja qualquer alteração à licença;
4. d)Comprovada a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil, quando aplicável.

Artigo 22.º — Mudança de titularidade da licença