Art.º 24 · Edital n.º 778/2019 — Caducidade

1 -A licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento das taxas, nos prazos devidos;
2. b)Decurso do prazo de validade da licença inicial ou renovada;
3. c)O titular comunicar ao município que não pretende a renovação da mesma;
4. d)Perda, pelo titular, do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.
2 -O titular da licença caducada pode requerer nova licença, podendo ser utilizados os elementos que instruíram o processo anterior, desde que se mostrem válidos e adequados.

Artigo 24.º — Caducidade