As licenças, autorizações ou outras pretensões, poderão ser concedidas, precedendo apresentação de requerimento e deve conter, designadamente:
- a)A indicação do órgão administrativo a que se dirige;
- b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, profissão, residência, e, número de bilhete de identidade, data e respectivo serviço emissor;
- c)Qualidade do requerente;
- d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
- e)Tipo de operação urbanística;
- f)Localização;
- g)A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.