A instrução de qualquer processo nos termos do previsto no presente Regulamento deve incluir plantas de localização e situação autenticadas, a fornecer pela Câmara Municipal da Batalha, mediante o pagamento das taxas previstas no capítulo I do Regulamento de Taxas e Tarifas Muncipais.
Artigo 43.º — Peças desenhadas
Vigente desde: 06/02/2004
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Em vigor desde 06/02/2004