Art.º 7 · Edital n.º 78/2004 (2.ª série) - AP — Destaque

1 -A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento, que deve conter obrigatoriamente:
  Identificação do requerente, com os elementos previstos na alínea do artigo 4.º do presente Regulamento;
  Descrição do prédio objecto de destaque;
  Descrição da parcela a destacar;
  Descrição da parcela sobrante;
  Identificação do processo de obras e da construção a erigir ou erigida na parcela a destacar;
  Na situação de construção erigida, designar o número do alvará de licença ou autorização de construção.
2. b)Certidão da conservatória de registo predial;
3. c)Planta de situação a fornecer pala Câmara Municipal à escala 1/2500 ou superior, delimitando e indicando a parte destacada e a sobrante;
4. d)Planta localização e enquadramento à escala 1/25 000;
5. e)Planta a extrair das cartas do PDM.
2 -Quando o destaque incida em áreas situadas fora do perímetro urbano, o requerente deverá, ainda, apresentar declaração de técnico credenciado, que classifique o tipo de terreno de forma a permitir a definição da unidade de cultura nos termos da lei.

Artigo 7.º — Destaque